Deputados de Sergipe aprovam PL que garante isenção de ICMS para transferências de mercadorias do contribuinte

O objetivo foi adequar a Lei Estadual à nova regra do tributo trazida em Lei Federal. Assembleia Legislativa de Sergipe
Alese
Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 204/2023, que traz uma nova regra sobre o Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS) em caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, seja dentro do estado como localizados em diferentes estados.
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O projeto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O objetivo foi adequar a Lei Estadual à nova regra do tributo trazida na Lei Complementar (Federal) n° 204, de 28 de dezembro de 2023.