O projeto de lei que dispõe sobre uma lei geral do licenciamento ambiental (PL 2159/2021) deve ser analisado pelo Senado nesta semana, após mais de três anos de impasse sobre o texto. A proposta está prevista para ser votada nesta terça-feira (20/5) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na quarta-feira (21/5) na Comissão de Reforma Agrária (CRA) do Senado.
O projeto possui uma tramitação singular, em que é analisado simultaneamente pelos dois colegiados. O PL deve ser apreciado pelo plenário em seguida e já consta, inclusive, na pauta de quarta-feira.
O relator na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), entraram em consenso sobre um texto no início do mês. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), foi peça-chave para impulsionar o projeto que flexibiliza as regras de licenciamento.
Porém, do outro lado, o texto tem sido criticado por ambientalistas e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que chamou o projeto de “grande retrocesso”. Com isso, na leitura de interlocutores, Alcolumbre pode estar buscando pressionar a pasta para liberar a exploração de petróleo na margem equatorial.
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O PL tem 61 artigos com regras para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais com capacidade poluidora. O texto já foi aprovado pela Câmara em 2021 e se aprovado pelo Senado, devido às mudanças, deve retornar para a Câmara.
Foi incluído no texto a dragagem de manutenção no rol de atividades a serem licenciadas via Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que funciona com uma autodeclaração de cumprimento dos requisitos ambientais. O texto também adicionou trecho que prevê a responsabilidade subsidiária das entidades de financiamento e fomento que contratem empreendimento ou atividade sujeitos a licenciamento ambiental.
O texto fruto do novo acordo permitiu que fosse mantida a previsão de que determinadas atividades agrícolas não estariam sujeitas ao licenciamento ambiental caso atendessem o disposto no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O trecho foi alvo de críticas pelo senador Confúcio Moura. No entanto, ele acabou cedendo à solicitação de Tereza Cristina.
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O texto prevê que a não sujeição de alguns empreendimentos ao licenciamento não afasta a realização de atividades de fiscalização pelo órgão ambiental competente, inclusive a imposição das sanções aplicáveis no caso de infrações. Entre as hipóteses de não sujeição ao licenciamento ambiental estão ações de resposta imediata a desastres em caso de situação de emergência, proteção à vida ou de estado de calamidade pública.
