Após evento, a PEC da reforma administrativa ganhou novo fôlego?

Depois da regulamentação da Reforma Tributária, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) virou a página e agora direciona sua atuação para aprovar uma ampla reforma administrativa, com enfoque em mudanças legais com impacto nos Três Poderes, na União, nos estados e nos municípios.

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A pedra fundamental dessa articulação foi lançada na segunda-feira (24/3), em um evento na Fiesp recheado de especialistas e autoridades, entre elas, a ministra da Gestão e da Inovação (MGI), Esther Dweck, e o ministro do STF Gilmar Mendes. Sindicatos protestaram contra a presença da ministra.

Além da discussão de propostas, o evento serviu como uma bússola sobre a direção que será dada para o debate legislativo — e se uma emenda constitucional está no radar.

Ao término dos debates, ficou evidente que conceitos introduzidos pelo Congresso na PEC 32, como a avaliação desempenho, além de outros assuntos difíceis para o governo, como a flexibilização do Regime Jurídico Único e as contratações temporárias, ganharão mais espaço na agenda, com o impulso da indústria.

Na discussão sobre ter ou não uma PEC, nomes importantes à mesa, como o ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia, reforçaram a compreensão de que uma ampla reforma passa também por alterar a Constituição. A questão é: quando e como será feita essa nova abordagem?

Esther Dweck expôs o portifólio do governo. Destaque para os avanços com o governo digital, além da construção de uma nova lei de gestão pública, com a revisão do decreto-lei 200, de 1967.

Outros temas da agenda do MGI, como a uniformização de 20 níveis de progressão no Executivo federal e uma proposta de avaliação de desempenho, também foram apresentados. Sobre a PEC, a ministra reafirmou a posição do Executivo.

“Temos mudanças legislativas que precisam ser feitas. Na nossa visão, a mudança constitucional não é talvez o foco principal. Temos uma série de ações em nível infralegal e medidas legais importantíssimas, como a remuneração dos servidores públicos”, afirmou a ministra.

Sem o apoio do Executivo, tanto Anastasia quanto o relator da PEC 32 na Câmara, o deputado Arthur Maia (União-BA), entendem que a aprovação de uma emenda constitucional se torna inviável. Para Maia, o importante é preparar o terreno para avançar mais tarde.

“Se [a PEC] for ao plenário, nesse momento, sem o apoio do governo, ela não será aprovada. Por outro lado, em um outro momento, começo de um novo governo, temos a possibilidade de avançar. Não tenho dúvidas que essa proposta vai avançar na Câmara. Mesmo se não for agora, ela está fadada a ser aprovada”, afirmou o parlamentar.

Os caminhos no Congresso

O JOTA e a newsletter Por Dentro da Máquina conversaram com pessoas envolvidas nessa articulação. Em uma primeira etapa, está sendo feito um pente fino nos projetos de lei já em tramitação. O texto da PEC 32 também está sob escrutínio. Numa etapa seguinte, será decidido se o plano caminhará por propostas em tramitação ou pela apresentação de alternativas. Um substitutivo para a PEC 32 pode aparecer mais à frente.

Entre os defensores de uma PEC, como o diretor jurídico da Fiesp, Flávio Unes, e o pesquisador Felipe Drumond, emerge uma preocupação: a necessidade de pensar soluções direcionadas para o serviço público nos estados e nos municípios.

“Se queremos discutir uma reforma administrativa para o Brasil, precisamos discutir leis que ultrapassem o governo federal. Precisamos, sim, do protagonismo do governo federal e do Legislativo para que isso ocorra”, disse Drumond.

A professora Vera Monteiro, da FGV Direito SP, que mergulhou na realidade do trabalho por tempo determinado, reforçou que é preciso olhar para estados e municípios, uma vez que a União representa apenas 9,7% dos servidores. Para ela, porém, não há uma “solução mágica” capaz de dar mais efetividade ao serviço público.

“O desafio da reforma administrativa nos coloca a olhar sobre a dimensão do Brasil. Como é possível falar de uma única reforma? Ela não existe. Não existe uma bala de prata. E é preciso encarar isso de forma muito clara para que a gente não busque soluções mágicas para algo que não é mágico”, afirmou Vera Monteiro.

Gilmar critica CNJ e gratificações do Judiciário

Logo na abertura do evento organizado pela Fiesp, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou de um dos temas mais sensíveis na agenda de reforma administrativa: as remunerações e as gratificações pagas e criadas no âmbito do Poder Judiciário.

Ao defender a criação de “regras seguras” e “dentro da legalidade”, Gilmar Mendes fez duras críticas ao que chamou de “verdadeira desordem” em relação à remuneração da magistratura, sem poupar nem mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Estamos vivendo um quadro de verdadeira desordem em relação à remuneração. A toda hora, os jornais estampam um novo penduricalho. Gratificação disso e daquilo… É preciso que isso seja disciplinado e que se estabeleçam regras seguras para isso. Certamente, tem havido falhas do próprio CNJ nessa disciplina. Aqui é fundamental que haja discussão a propósito dessa temática”, afirmou o decano da Suprema Corte.

Gilmar Mendes mencionou especificamente pagamentos de salários e benefícios retroativos, aprovados no âmbito de conselhos da magistratura e do Ministério Público, bem como a chamada licença compensatória por acúmulo de funções, que criou um dia de folga a cada três trabalhados, que pode ser revertido em indenização.

Para o ministro do STF, essas soluções não condizem “com nada que sabemos de legalidade”. “É preciso que isso seja olhado e criticado. Não sabemos os critérios das gratificações. É importante que se revise [a remuneração dos magistrados], seguindo parâmetros legais”.

Gilmar Mendes também ponderou que a autonomia financeira do Judiciário foi criada para evitar a dependência financeira em relação ao Executivo, e não para que, caso se tenha dinheiro em caixa, se pague.

“Estamos vivendo esse festival, inclusive com pagamento de remunerações, salários atrasados. Ninguém sabe quando começa isso. Isso pode ir até o começo dos tempos”, afirmou.

O relator da PEC 32, Arthur Maia, admitiu que o Judiciário fez pressão e acabou ficando de fora do texto da reforma administrativa, por um pedido feito pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). E reconheceu que o impasse sobre remunerações no serviço público demanda, essencialmente, uma sinalização do Poder Judiciário.

Gilmar Mendes também tra26tou de outros assuntos considerados sensíveis na agenda da reforma do Estado, como a decisão do STF que, em 2024, flexibilizou os regimes de contratação. O ministro do STF deixou claro que a decisão tem o sentido de, por fim, limitar a estabilidade somente às chamadas carreiras de Estado, transformando os demais servidores em empregados públicos.

“Basta uma lei que diga que determinadas funções são estratégicas e, por isso, são públicas. Os demais seguirão a natureza de emprego público, celetista, sem o regime rígido da estabilidade”, afirmou.

O MGI já informou que defende o Regime Jurídico Único. No entanto, o governo afirma que espera a publicação do acórdão da decisão do STF para decidir se deve ou não recorrer.