Tax advocacy e visão estratégica

O conceito de tax advocacy, embora já consolidado em regiões como a União Europeia, os Estados Unidos e o Reino Unido, exige uma releitura para se adequar ao novo contexto global, impulsionado pelas dinâmicas de um mundo cada vez mais interconectado e complexo.

Em Bruxelas, a prática se manifesta na imprescindível interlocução com as instituições da UE, com o objetivo de influenciar as políticas fiscais em um ambiente multilateral, onde a harmonização tributária entre os estados membros é um desafio constante.

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Nos Estados Unidos, o tax advocacy ganha força por meio de lobbies que impactam diretamente a legislação tributária federal e estadual, moldando desde as alíquotas de impostos até os incentivos fiscais para setores específicos. Já no Reino Unido, a prática se volta para a harmonização das políticas fiscais com as diretrizes europeias pós-Brexit, buscando um equilíbrio entre a autonomia fiscal e a integração econômica com o continente, um desafio que exige engenhosidade e visão estratégica.

Essa adaptação constante às novas demandas globais é o que está redefinindo o jogo tributário e, no Brasil, essa prática emerge como ferramenta indispensável para entidades que buscam navegar com sucesso no cenário fiscal em constante evolução, um sistema reconhecido por sua complexidade e alta carga tributária.

O papel estratégico dos profissionais de tax advocacy nas esferas de poder

Os profissionais de tax advocacy desempenham papéis distintos nas três esferas de poder, sendo cruciais nesta releitura do conceito. No Legislativo, o foco recai sobre a interação com parlamentares para influenciar a redação e aprovação de leis tributárias, como a reforma tributária em discussão, que visa simplificar o sistema tributário e promover justiça fiscal, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência da arrecadação.

Os profissionais utilizam argumentos baseados em dados robustos e estudos de impacto criteriosos para persuadir os legisladores sobre a importância de suas propostas, demonstrando, com clareza e objetividade, como as mudanças propostas podem afetar a economia e a sociedade como um todo.

No Executivo, colaboram ativamente com entidades e agências governamentais, como a Receita Federal, para moldar regulamentações e políticas fiscais, participando de consultas públicas e apresentando estudos técnicos que subsidiam a tomada de decisões, com o objetivo de aprimorar a legislação e promover um ambiente de negócios mais favorável.

Um exemplo concreto disso são os editais de transação tributária, que oferecem condições especiais para a regularização de débitos fiscais, onde é possível influenciar as condições propostas e assegurar que sejam favoráveis aos contribuintes, garantindo que os termos da transação sejam justos, equilibrados e, acima de tudo, exequíveis.

Ademais, a atuação diligente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é fundamental para a defesa dos contribuintes em litígios tributários, com o objetivo de reverter decisões desfavoráveis da Receita Federal. A expertise em tax advocacy pode ser decisiva para garantir um resultado favorável ao contribuinte, evitando autuações fiscais indevidas e protegendo o patrimônio da empresa.

No Judiciário, atuam como consultores especializados em disputas fiscais complexas, ajudando a interpretar a legislação e a defender interesses de seus clientes em processos judiciais, especialmente em casos paradigmáticos (leading cases) nos Tribunais Superiores como amicus curiae.

Nesses casos, são estabelecidos precedentes importantes em matéria tributária, que vinculam toda a Administração Pública, como a definição da base de cálculo de um tributo ou a interpretação de uma norma tributária particularmente complexa e controversa. Em todas as esferas, a interação contínua e estratégica com autoridades públicas e governamentais é essencial para o sucesso do tax advocacy, exigindo profissionalismo, ética e conhecimento técnico.

Ética, integridade e transparência: pilares fundamentais da credibilidade e compliance

Para que o tax advocacy seja eficaz e goze da credibilidade indispensável para influenciar as políticas públicas, é fundamental que suas práticas sejam pautadas nas mais elevadas regras de ética, integridade, transparência e compliance. A aplicação rigorosa desses princípios é especialmente importante devido à interação constante com autoridades públicas, que exige um comportamento exemplar e irrepreensível baseada nas melhores práticas internacionais.

A atuação ética fortalece a credibilidade dos profissionais e das entidades que representam, assegurando que as influências exercidas sobre as políticas públicas sejam legítimas, republicanas e em conformidade estrita com as normas legais, evitando qualquer forma indevida de corrupção ou tráfico de influência.

A transparência nas ações e a adesão a políticas de compliance são essenciais para evitar conflitos de interesse e garantir que as atividades sejam conduzidas de maneira responsável, protegendo tanto as entidades envolvidas quanto o interesse público.

Tax advocacy: um diferencial competitivo para entidades e setores

Para entidades e setores da economia, o uso estratégico do tax advocacy não é apenas uma opção, mas uma necessidade fundamental para prosperar em um ambiente regulatório complexo, dinâmico e em constante transformação. A competitividade, em um mercado globalizado e cada vez mais acirrado, passa, inevitavelmente, pela otimização da carga tributária e pela capacidade de influenciar as políticas fiscais que afetam diretamente os negócios, desde a pequena empresa familiar até a grande corporação multinacional.

Ao influenciar as políticas fiscais de maneira proativa e ética, as organizações podem obter condições mais favoráveis, que impactam diretamente sua competitividade, sua sustentabilidade financeira a longo prazo e sua capacidade de investir em inovação, pesquisa e desenvolvimento.

Imagine, por exemplo, um setor como o de energias renováveis, que busca, de maneira legítima e necessária, a criação de incentivos para a produção de energia solar, eólica, hidrelétrica e outras fontes limpas e sustentáveis. Através de um trabalho estratégico estruturado, esse setor pode apresentar estudos técnicos que demonstrem os benefícios ambientais e econômicos da energia limpa, como a redução de emissões, a criação de empregos qualificados e a diminuição da dependência de fontes não renováveis.

Com esses argumentos, o setor pode influenciar tomadores de decisão a criar linhas de crédito subsidiadas com juros atrativos para empresas do setor ou a implementar programas de incentivo ao consumo de energia limpa por parte da população, como a redução de tributos para painéis solares em residências. 

Além disso, a capacidade de antecipar mudanças regulatórias e adaptar-se rapidamente às novas exigências legais proporciona uma vantagem estratégica em um mercado dinâmico e em constante evolução. Essa capacidade de se antecipar e moldar o ambiente fiscal é o que, em última análise, redefine o jogo tributário global.

Perspectivas temáticas para 2025: um cenário dinâmico

Em 2025, o Brasil se encontrará em um caldeirão de discussões fiscais de alta relevância em todas as esferas de poder e, consequentemente, consolidando a importância estratégica do tax advocacy como ferramenta crucial para empresas e setores que buscam prosperar em um ambiente de incertezas e desafios constantes.

A habilidade de antecipar tendências, influenciar decisões e navegar por um mar de regulamentações complexas se tornará um diferencial crucial para o sucesso nos negócios, exigindo dos profissionais da área um conhecimento técnico profundo, uma visão estratégica apurada e uma capacidade de comunicação eficaz.

No Legislativo, a tão aguardada e debatida reforma tributária sobre o consumo e a renda persistirá como um tema central, com debates acalorados e negociações complexas focadas em alcançar a tão almejada simplificação tributária e, acima de tudo, promover uma justiça fiscal.

A busca por um sistema mais eficiente e equitativo, exigirá dos profissionais da área uma atuação proativa, estratégica e perspicaz, munidos de dados precisos e argumentos sólidos para influenciar as decisões dos parlamentares e garantir que interesses legítimos sejam devidamente considerados.

No âmbito do Executivo, a implementação de políticas de incentivo à inovação e à sustentabilidade fiscal ganhará ainda mais destaque, impulsionada pela crescente conscientização global sobre a importância de promover um desenvolvimento econômico e social que seja viável a longo prazo.

A expectativa é que o governo intensifique a criação de programas de incentivo para tecnologias limpas e práticas sustentáveis, buscando estimular a transição para uma economia de baixo carbono e garantir a competitividade em um mercado global cada vez mais exigente em termos ESG.

Podemos esperar, por exemplo, a criação de linhas de crédito subsidiadas para empresas que desenvolvem projetos de energia solar, eólica ou hidrogênio verde, ou a implementação de incentivos para empresas que adotam práticas de economia circular, como a reciclagem e a reutilização de materiais.

Enquanto isso, o Judiciário enfrentará um volume crescente de questões complexas relacionadas à constitucionalidade de novas legislações fiscais e disputas acirradas sobre a interpretação de normas tributárias, exigindo uma atuação cada vez mais especializada, estratégica e perspicaz por parte dos profissionais da área.

A garantia da segurança jurídica, a previsibilidade das regras e a proteção dos direitos dos contribuintes serão pilares fundamentais para o bom funcionamento do sistema tributário, para a manutenção de um ambiente de negócios saudável e para a atração de investimentos.

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Conclusão: rumo a um sistema mais justo e eficiente

Em resumo, o tax advocacy transcende a mera busca por otimizar a carga tributária ou garantir a conformidade com as leis. Ele emerge como uma força motriz, um catalisador de mudanças, uma abordagem em constante evolução que não só redefine as regras do intrincado jogo tributário global, mas também pavimenta o caminho para um futuro mais justo, equitativo e próspero para todos os stakeholders envolvidos.

Ao engajar-se proativamente com as três esferas de poder e ao manter um compromisso inabalável com as melhores práticas de compliance, os profissionais da área não apenas moldarão o futuro da política fiscal no Brasil, mas definirão o sucesso a longo prazo das entidades que adotam essa prática como um pilar estratégico fundamental de seus negócios.

Portanto, que sejamos todos agentes de mudança, incansáveis na promoção de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e social para as futuras gerações e que promova a justiça social e reduza as desigualdades, garantindo um futuro melhor, mais justo e mais próspero para as próximas gerações.

Autor:

Alberto Carbonar – Sócio das práticas de Relações Governamentais, Tributário e Tribunais Superiores do escritório Nelson Wilians Advogados. Especialista em Política Tributária Comparada pela Harvard Kennedy School. Mestre em Direito Tributário (LL.M. in Taxation) pela Georgetown University Law Center. MBA em Gestão de Negócios Internacionais e Comércio Exterior pela FGV. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Fundador do Grupo de Estudos sobre Política Tributária (GEPT)