Deputados de SE aprovam carreira para assistência social, isenção de IPVA para PCD’s e mais

Confira resumo dos principais projetos aprovados nesta terça-feira. Deputados estaduais em Sergipe
ASN
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Sergipe aprovaram diversos Projetos de Lei nesta terça-feira (9).
As proposituras definem novas regras para áreas como a saúde, tecnologia e inovação, assistência social, economia, entre outros assuntos. Confira abaixo um resumo dos principais projetos.
Novo Marco Legal da Inovação
O Novo Marco Legal da Inovação também foi aprovado pela Alese. O texto apresenta novas medidas para estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
O foco é reduzir desigualdades regionais e levar para o interior as atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, além da promover cooperação e interação entre a administração pública estadual, as instituições científicas, tecnológicas e de inovação e a iniciativa privada.
Plano de cargos e carreiras da Assistência Social
Ainda foi aprovada, pela primeira vez na história de Sergipe, o Projeto de Lei relativo ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores da Assistência Social.
No total, são 150 cargos criados, todos para formação de nível superior, distribuídos entre 55 cargos de assistente social, 30 cargos de psicólogo, 15 cargos de pedagogo, dez cargos de engenheiro agrônomo, 25 cargos de nutricionista e 15 cargos de tradutor e intérprete de libras.
IPVA para PCD’s
O PL regula a isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCDs), prevendo a aplicação para veículos novos e usados, bem como a possibilidade de isenção parcial do tributo, como acontece com o ICMS. O texto prevê a alíquota de 1% de IPVA em casos de aquisições por parte de locadoras, aplicável apenas caso o veículo seja de uma montadora nacional.
A proposta também prevê mudanças na cobrança e no reajuste do IPVA, que passa o mesmo regime que o ICMS, aplicando a Selic em substituição ao regime atual e ajustando as sanções de descumprimento das obrigações tributárias ao que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal ( STF). Prevendo ainda a extinção de débitos de IPVA de veículos de duas rodas de até 50 cilindradas.
Micro-empresas
O projeto aprovado aumenta o valor limite na realização de licitações exclusivas para Microempresas (MPEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) realizadas pela Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Seclog). O limite passará de R$ 80 mil para R$ 120 mil.
Com isso, a administração pública estadual deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e sociedades cooperativas, sediadas no âmbito local ou regional, nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 120 mil.
Indústrias
A partir da aprovação da lei, as empresas que comercializam matéria-prima para as indústrias beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e de seus fornecedores poderão fazer a venda sem a necessidade de realizar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os estabelecimentos industriais farão o recolhimento do tributo apenas no momento da venda das mercadorias para terceiros.
O projeto, conforme o texto, ajudará a estimular diversas cadeias produtivas, já que agora as indústrias instaladas no estado conseguirão ampliar sua rede de fornecedores e adquirir produtos com preços mais competitivos.
Conselho de governadores
Os deputados estaduais aprovaram a instituição do Conselho de Governadores do Estado de Sergipe, órgão consultivo composto por ex-governadores, com o objetivo de fornecer aconselhamento estratégico ao atual chefe do Executivo.
A previsão é que o conselho também possa contribuir para a formulação de políticas públicas que promovam justiça social e desenvolvimento sustentável, acompanhando o cenário econômico e social do estado e colaborando na proposição de soluções. A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e será honorífica, não havendo remuneração para os seus membros.
Imóveis

Foi aprovada a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD) para imóveis destinados à população de baixa renda, construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida vai viabilizar a construção, nos próximos dois anos, de aproximadamente sete mil unidades residenciais.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, 90% desses imóveis serão doados aos beneficiários enquadrados na Faixa Urbano I do programa, ou seja, famílias com renda de até R$ 2.640. Elas não terão que arcar com os custos da doação.