Os presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defenderam o protagonismo dos entes que representam na liderança da regulação das plataformas digitais no Brasil. A divergência, no entanto, segundo eles, não trata de uma disputa de poder. O debate ocorreu em congresso da Associação Brasileira de Internet (Abranet) nesta quinta-feira (22/5).
De um lado, Alexandre Cordeiro Macedo, do Cade, disse que analisando “múltiplas jurisdições mundo afora” a comissão reúne condições institucionais para atuar de forma decisiva na regulação digital sem comprometer ou interferir na sua dinâmica.
Do outro, Carlos Baigorri defendeu que somente quem regula a infraestrutura das telecomunicações (a Anatel) tem capacidade de dar efetividade a qualquer marco legal no ambiente digital. “Se você não tem capacidade de exercer poder de polícia, a sua regra, por melhor que ela seja, não é exequível”, afirmou Baigorri. Ele citou o caso do bloqueio do Twitter, em que a ordem judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes só fui cumprida após execução da agência.
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
Cordeiro e Baigorri destacaram a que discussão é complexa e não envolve uma disputa. O presidente da Cade disse ter “receio” em falar sobre regulação e defendeu a busca por uma “calibragem” para proteger o mercado e não trazer prejuízos à inovação. “Eu não estou falando de regulação no sentido estrito, mas em a gente procurar acertar o calibre para evitar que haja distorções que prejudiquem os concorrentes”, disse.
Já Baigorri considerou que a questão se deve estar associada ao foco do papel de cada órgão do Estado. O presidente da Anatel destacou que a agência atua de forma preventiva, com uma regulação ampla voltada à promoção da competição e à mitigação de riscos de abuso de poder de mercado. Já o Cade exerce a defesa da concorrência de forma repressiva, após os fatos ocorrerem.
Para o presidente da Anatel, essa divisão de competências já funciona no setor de telecomunicações: quando o risco de abuso se concretiza, o caso deixa a esfera da Anatel e passa para a responsabilidade do Cade.
Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
Baigorri não se posiciona sobre “fair share”
No mesmo evento, o presidente da Anatel afirmou que ainda não tem uma posição sobre a proposta de cobrança adicional de grandes usuários de rede, conhecida como “fair share”. Ele disse que só irá se manifestar após o processo ser oficialmente submetido ao Conselho Diretor da agência. “Se eu já tivesse uma posição pré-definida antes do processo, isso seria uma farsa. O processo é feito para escutar todos os interessados”, afirmou.
A discussão ocorre no âmbito da regulamentação do artigo 4º da Lei Geral de Telecomunicações, que trata dos deveres dos usuários e do uso adequado da rede. A proposta foi incluída em uma análise de impacto regulatório e aguarda manifestação da área técnica e da Procuradoria Federal Especializada antes de ir à consulta pública.
