O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (24/4), o julgamento do RE 1.301.250, que discute a possibilidade de decisões judiciais decretarem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto indeterminado de pessoas. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O recurso foi proposto pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um conjunto de pessoas não identificadas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco nos quatro dias anteriores ao assassinato dela e do motorista Anderson Gomes em 2018.
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Em seguida, os ministros podem retomar o julgamento da ADI 7.236, em que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questiona mudanças da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), introduzidas pela Lei 14.230/2021.
Em seu voto, em abril de 2024, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou inconstitucional, entre outros pontos, o trecho que limitava a perda da função pública apenas ao cargo ocupado no momento do ato de improbidade. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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Também consta na pauta o julgamento do RE 1.355.228, de repercussão geral no Tema 1.229, que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, por conta de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.
Por fim, o Plenário pode voltar a analisar a ADPF 338, em que o Progressistas questiona dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena em 1/3 se os crimes contra a honra ocorrerem contra funcionários públicos. Estão previstas apenas as sustentações orais destes casos.
