Isenção parcial de IPVA mais acessibilidade para pessoas com deficiência!

A partir de 2025, Sergipe implementará uma legislação que busca reduzir a carga do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. Esta medida visa promover a inclusão social e facilitar a mobilidade de indivíduos com necessidades especiais.

A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe, prevê isenção parcial do IPVA para veículos de pessoas com deficiências físicas, visuais, intelectuais severas, além de incluir condições como síndrome de Down e autismo. O intuito é garantir maior equidade e acessibilidade no trânsito.

Como será aplicada a isenção de IPVA em Sergipe?

A nova lei, identificada como Lei 9.517/2024, tem como objetivo beneficiar cerca de 4,2 mil cidadãos, proporcionando uma economia significativa para o estado. A isenção é aplicável a veículos cujo valor de mercado não ultrapasse R$ 120 mil. O processo de solicitação é realizado online, por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), onde os interessados devem preencher um formulário e enviar a documentação necessária.

Para garantir a eficiência do processo, é cobrada uma taxa administrativa para o processamento do pedido, assegurando que o sistema seja acessível e eficaz para todos os beneficiários elegíveis.

Função do IPVA e seus destinos

O IPVA é um imposto cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros, motos e caminhões. Ele é uma fonte vital de receita para os governos estaduais e do Distrito Federal, sendo aplicado em diversas áreas, incluindo:

• Infraestrutura: Construção e manutenção de estradas e pontes.
• Transporte público: Melhoria dos serviços de transporte coletivo.
• Saúde: Financiamento de hospitais e programas de saúde pública.
• Educação: Desenvolvimento e manutenção de instituições educacionais.
• Segurança pública: Reforço das forças de segurança e combate ao crime.

Critérios para obter a isenção do IPVA em Sergipe

Para se qualificar para a isenção, os solicitantes devem atender a certos critérios:

1. O valor do veículo não pode exceder R$ 120 mil.
2. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo site da SEFAZ.
3. Todos os documentos exigidos devem ser apresentados corretamente.
4. É necessário pagar uma taxa administrativa para o processamento do pedido.

Os candidatos que cumprirem todos os requisitos terão a isenção aplicada ao seu veículo, promovendo assim uma maior inclusão no trânsito.

Impactos do não pagamento do IPVA

O não pagamento do IPVA pode resultar em penalidades significativas. Entre as consequências estão:

• Perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Possibilidade de apreensão do veículo pelas autoridades.
• Multas diárias que podem chegar a 20% do valor devido.

Portanto, é fundamental que os proprietários mantenham seus pagamentos em dia para evitar complicações legais.

Com a nova legislação, Sergipe dá um passo importante na promoção da igualdade e inclusão social. Ao aliviar a carga tributária de famílias que mais precisam, o estado reforça seu compromisso com a justiça e a equidade no trânsito.

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