Faturamento será a régua para definir empresas como gatekeepers em regulação concorrencial

O governo estuda limitar as regras de regulação concorrencial em mercados digitais às empresas que faturam mais de R$ 50 bilhões em nível mundial e àquelas que faturam mais de R$ 5 bilhões no Brasil. A ideia é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) faça análises caso a caso para definir se o recorte aplicado será global ou nacional. Com isso, a proposta do Ministério da Fazenda, ainda em discussão no Palácio do Planalto, deve afetar de sete a dez empresas, que seriam classificadas como sistematicamente relevantes (gatekeepers).

Esse critério quantitativo é visto como a verdadeira régua a ser usada pelo Cade no processo de designação de gatekeepers. Em paralelo, a autarquia precisará considerar fatores qualitativos — e mais subjetivos — que também estarão previstos no texto. Devem estar entre eles o número de usuários, o acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais relevantes; a oferta relevante de múltiplos serviços digitais; a presença em mercados de múltiplos lados; e o poder de mercado associado a efeitos de rede.

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Nunca é demais lembrar que esse texto permanece em construção no grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil e poderá sofrer alterações até o governo fechar questão sobre o seu mérito. Após a reunião de ministros organizada no dia 12 deste mês, os técnicos das pastas voltaram a se reunir no Planalto, mas com a missão de chegar a um entendimento sobre a proposta do Ministério da Justiça que trata da regulação de serviços digitais. Há quem diga que o governo está perto de fechar uma posição sobre o texto da Justiça, mas que isso não significa, necessariamente, que um projeto de lei será apresentado com base no que for decidido.

A Fazenda segue fazendo força para o debate sobre o concorrencial ser endereçado primeiro ao Congresso, por entender que o texto foi estruturado com a participação da sociedade em uma tomada de subsídios, interessará ao empresariado brasileiro e tem menos chances de sofrer contaminações ideológicas. Na visão da equipe econômica e de outros atores na Esplanada, o Executivo não tem mais forças para enviar um projeto sobre moderação de conteúdo em redes sociais, e a regulação de serviços digitais, embora seja uma saída para endereçar o tema, levaria a uma discussão árida e suscetível à influência de bolsonaristas e do lobby das big techs.

Tributação das big techs

Comenta-se no Congresso que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não querem nem ouvir falar sobre a regulação de redes sociais no momento. A estratégia da Fazenda, portanto, é “limpar o caminho” para a regulação concorrencial também não esbarrar em obstáculos políticos.

Tal entendimento ajuda a explicar porque a tributação de big techs saiu do radar da Fazenda. A pasta concluiu os estudos sobre o tema e definiu que um novo imposto deveria ser aplicado levando em conta as premissas do Pilar 1 da OCDE e o tamanho que o mercado consumidor do Brasil representa para empresas de tecnologia. No ano passado, a tributação chegou a ser vista como um Plano B para caso a Fazenda não conseguisse elevar as alíquotas de JCP e CSLL para compensar a desoneração da folha, mas a pasta avaliou que o momento político não era propício para levar a ideia adiante.

A tributação voltou a ser cogitada após Lula exigir, em janeiro, a apresentação de medidas do governo relacionadas às big techs — a ordem veio após a mudança na política de moderação de conteúdo da Meta. Mais uma vez, o grupo de trabalho do Planalto entendeu que não haveria timing político para introduzir uma nova medida arrecadatória. A tendência acabou reforçada após o jornal Folha de S.Paulo apontar que a tributação seria uma resposta às tarifas de Donald Trump ao aço e ao alumínio brasileiros. A reportagem foi desmentida publicamente por Fernando Haddad, em uma rara postagem na rede social X, mas o estrago já estava feito.

Diante da prioridade que a Fazenda deu ao concorrencial e a duas outras medidas da pauta digital — criação da política para atração de data centers e aprovação do PL 2338/2023, que institui o marco regulatório para a Inteligência Artificial —, a retomada do debate sobre a taxação de big techs é vista com ceticismo para este ano.

Efeito Trump

Resta saber se o cenário externo adverso impactará o andamento do texto sobre o concorrencial. Trump voltou a dizer, no último dia 21, que irá impor tarifas sobre os países que aplicam taxas de serviços digitais, multas, práticas e políticas sobre companhias americanas. Apesar de estar cauteloso, o Planalto não sinaliza que as ameaças de Trump terão efeitos objetivos sobre a formulação de políticas públicas no Brasil. No sábado (22/2), Lula reforçou a visão ao afirmar que “esse cidadão [Trump] não foi eleito para ser xerife do mundo”. A ver.