Dino suspende escolha de indicado por governador do Maranhão para vaga no TCE-MA

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas Estadual do Maranhão (TCE-MA). O magistrado considerou, em decisão deste domingo (9/2), que faltam regras “constitucionais, seguras e estáveis” para a sucessão na Corte de Contas maranhense. Quem pleiteia pela vaga é o advogado Flávio Costa, indicado pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), ex-aliado político de Dino.

Dino questionou uma norma do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) que estabelece a tramitação secreta do processo de aprovação de indicações para o cargo no TCE-MA. A regra diverge do que é previsto pelo Senado Federal sobre a escolha de autoridades, cujo processo deve conter amplos esclarecimentos sobre os candidatos. “Há notável discrepância de procedimentos nos modelos federal e estadual”, diz o ministro. Leia a íntegra da decisão.

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O caso chegou ao Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, de autoria do partido Solidariedade. A legenda questiona a constitucionalidade da norma, o artigo 264, X, do regimento interno da Alema, que prevê a tramitação secreta e diz que o sigilo do processo “é absolutamente incompatível com os princípios democrático e republicano, impedindo que a população em geral analise os predicados do candidato, positivos ou negativos”.

Sucessão no TCE-MA

Depois da aposentadoria compulsória do conselheiro Álvaro César na última quarta-feira (5/2), o governador do estado, Carlos Brandão (PSB), indicou para o cargo o advogado Flávio Costa, amigo pessoal de Brandão e do seu sobrinho Daniel Brandão, atual presidente do TCE-MA. O governador e Dino, que também governou o estado de 2015 a 2022, eram aliados políticos, mas, hoje, estão afastados. O rompimento estaria associado à nomeação por Brandão de pelo menos 16 de seus parentes a cargos do governo.

Flávio Costa foi sabatinado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle do Legislativo Estadual na última sexta-feira (7/2). O relatório, no entanto, não foi votado porque houve a apresentação de um pedido de vista por deputados, entre eles Othelino Neto (Solidariedade). Próximo de Dino, o deputado estadual é casado com Ana Paula Lobato, que era suplente do ministro no Senado e assumiu a cadeira na Casa Legislativa quando ele foi para o STF.

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Não é a primeira vez que Dino suspende o processo de escolha de conselheiro do TCE-MA. Em março do ano passado, ele deferiu uma liminar nas ADIs 7603 e 7605, que requeriam a descontinuidade do processo quando Daniel Brandão foi indicado. Uma das ações era de autoria do Solidariedade, a outra da Procuradoria-Geral da República (PGR).

À época, o ministro considerou que as regras estaduais eram mais restritivas do que as previstas no modelo federal. Ele questionou as normas que estabelecem que a indicação de candidato à vaga de conselheiro deverá possuir o apoio de um terço dos parlamentares estaduais e que proíbem que um mesmo parlamentar possa apoiar mais de uma indicação. Os casos ainda não foram julgados pelo Supremo.